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Comarca – S.f. Circunscrição judiciária utilizando AS SUAS subdivisões sob a jurisdição por 1 ou Ainda mais juízes por direito.

penal, a de que a minha e sua lei prescreve penas por prisão simples ou multa, ou ambas comulativa ou alternativamente. Comentário: Países há qual adotam três tipos de infrações penais: crimes, delitos e contravenção; pelo Brasil, como na maioria dos países, somente são adotados crimes e contravenções. A diferença entre os dois Teor é de que este crime é mais grave que a contravençãeste. “Este sistema jurídico brasileiro adotou o critério quantitativo, isto é, este de que firma a diferença entre crimes e contravenções, exclusivamente na pena estabelecida à infração penal, nenhumas cogitar Destes interesses tutelados, MANEIRA do agressão a tais interesses, ou ainda do elemento subjetivo da ação (.

ou anticreses, isto é, contrato mediante o qual este devedor entrega ao credor um imóvel com todos ESTES direitos por recebimento

) S.f. Quitaçãeste de dívida que se dá a um devedor, utilizando efeito extensivo aos demais coobrigados, pela entrega do título não pago ao devedor. Remissãeste por dívida não paga.

Custas pro rata – Significa que as custas devem ser pagas, por força da condenaçãeste,rateadas por ambas as partes.

Culpa in concreto – Aquela “de que se dá quando este agente deixa por atender a certas diligências necessárias às próprias coisas”

por 1 ou Ainda mais indivíduos; cometido por funcionário público, fora Destes casos legais, ou desprovido observância DE formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder. Nãeste constitui crime a entrada ou permanência na sua casa alheia ou em AS SUAS dependências: durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; a qualquer hora do dia ou da noite, quando destemido crime está a ser cometido ou na iminência por ser praticado.

. 5. ed. Sãeste Paulo: Saraiva, 1994, p. 80). Nota: Este nosso CP, art. 1.este, transcreve o que preceitua a CF, art. 5.o, XXXIX, de que diz o seguinte: “Não há crime com lei anterior que este defina, nem pena com prévia cominaçãeste legal”, já séculos atrás exposto pelo DRom: “Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta” (Nãeste existe crime nem pena, se nãeste existir lei escrita à respeito). veja isso E este art. 23 do CP preceitua: Não há crime quando este agente pratica este fato: em estado por necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou pelo exercício regular do direito. Circunstância agravante da pena não constitui crime qualificado; crime é o fato típico e antijurídico.

seu proprietário, será facultado destruir-lhe a substância, visto que nãeste precisa devolver este precisamente objeto, mas exclusivamente coisa da mesma

Despacho saneador – Aquele no qual este juiz, previamente de lavrar a sentença, faz um pronunciamento a respeito das irregularidades

Ação coletiva trabalhista – Proceder impetrada à JT para a criação ou modificação por trabalho, quando do interesse ou direitos por grupo ou categoria trabalhista; Têm a possibilidade de ser solicitada tanto pelos trabalhadores tais como empregadores; quando feita coletivamente, é denominada dissídio coletivo (CLT, arts. 856 a 875).

Contravençãeste penal – Segundo Nelson Hungria, “contravenção penal nãeste é senãeste 1 crime ‘anão’, ou seja, o crime menor,

se recorre este rfoiu, por seu representante legal, na qual nega ou refuta tudo aquilo de que quer rebater.

Culpa in custodiendo – “É a carência do atençãeste ou do cuidados A respeito de alguma pessoa, coisa ou animal qual esteja sob a guarda ou

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